JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.866

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
12/05/2015
Data de publicação
26/05/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.866, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 26/05/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO DEFENSOR. PEÇA ASSINADA APENAS POR ESTAGIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 861866 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015)
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