Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.400

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 21/03/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.400, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 18/03/2024, p. 21/03/2024

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. ADPF 347 MC/DF e Rcl 29.303/RJ. Audiência de custódia já realizada. Ausência de aderência estrita. Prisão cautelar decorrente de mandado judicial decretado por Juízo diverso. Exame limitado à integridade física do custodiado. 3. Alegação de que o agravante foi submetido à audiência de custódia de “mentirinha”. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 5. Agravo decorre de mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos da decisão. 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 63400 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-2024)

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