RE 948.567

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – A incorporação da GDASS, por ocasião da aposentadoria, com redução da pontuação obtida, não ofende o princípio da integralidade de proventos. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do acórdão embargado. (RE 948567 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)