- Relator(a)
- Dias Toffoli
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 06/02/2017
- Data de publicação
- 27/03/2017
STF – RCL 25.614, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/02/2017, p. 27/03/2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REGRA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE EXCEPCIONA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO OS EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, E NÃO POR FUNDAMENTOS EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 25614 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2017 PUBLIC 27-03-2017)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
