Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 65.226

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/04/2024
Data de publicação: 16/04/2024

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 65.226, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/04/2024, p. 16/04/2024

Ementa

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 335 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI IURIS. PARADIGMA QUE ASSEGUROU A VALIDADE DOS TESTES REMARCADOS REALIZADOS ATÉ 15/5/2013. PERICULUM IN MORA. RISCO IMINENTE DE EXONERAÇÃO DE CARGO OCUPADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DA TURMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 989, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Rcl 65226 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024)

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