AI 501.576
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 17/02/2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMETO. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO ESTADUAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, reafirmou o entendimento constante da decisão agravada no sentido de que o art. 37, XI, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, não era norma auto…