JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 105.656

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
21/02/2017
Data de publicação
28/08/2017

STF – HC 105.656, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/02/2017, p. 28/08/2017

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Uma vez atendido o pedido formulado no habeas corpus, tem-se o prejuízo da impetração. INDULTO – DECRETO Nº 6.294/2007 – CRIME HEDIONDO. Uma vez condenado o paciente por crime enquadrado como hediondo, fica afastada a incidência do Decreto nº 6.294/2007, ante exceção, quanto ao indulto, nele prevista. (HC 105656, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 156.035

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/10/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INDULTO – REQUISITOS – DECRETO – ATENDIMENTO – AUSÊNCIA. Não atendidos os requisitos previstos no Decreto do Presidente da República, mostra-se inviável o implemento de indulto. (HC 156035, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)

Ver ementa completa →

RE 1.084.663

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/04/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. INDULTO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.873/2012. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO STF NA ADI-MC 2.795. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1084663 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)

Ver ementa completa →

HC 117.938

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 10/12/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. Tr…

Ver ementa completa →

HC 192.059

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 22/03/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INDULTO – CONCESSÃO – DATA. Revela-se indispensável à observância do indulto, na data-base prevista no decreto, o trânsito em julgado para a acusação. (HC 192059, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas