Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.301

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 18/04/2024

STF – SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.301, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/04/2024, p. 18/04/2024

Ementa

Segundo Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Renúncia ao regime geral de previdência social para obtenção de benefício previdenciário em regime diverso. Possibilidade. 4. Tema 503 da repercussão geral. Desaposentação. Ausência de estrita aderência. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 60301 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)

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