Supremo Tribunal Federal

ARE 944.777

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2017
Data de publicação: 13/03/2017

STF – ARE 944.777, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/02/2017, p. 13/03/2017

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. Incidência da Súmula 284. 3. Razões desconexas e dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inépcia. 4. Caráter protelatório. Reiteração. Elevação da multa imposta. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 944777 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

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