Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.352

Relator(a): CRISTIANO ZANIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2024
Data de publicação: 18/04/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.352, Rel. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. 15/04/2024, p. 18/04/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II – Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. III – Agravo regimental desprovido. (Rcl 62352 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)

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