Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.446.767

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 26/04/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.446.767, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 22/04/2024, p. 26/04/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE CARTÓRIO. INTERINIDADE. NEPOTISMO. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 66/RG. 1. O Pleno, ao apreciar o RE n. 579.951, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Tema n. 66/RG, proclamou desnecessária lei formal a proibir a prática do nepotismo, por decorrer a vedação diretamente dos princípios constantes do art. 37, caput, da Carta da República, a alcançar designação de interinos para serventias extrajudiciais. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1446767 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024)

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