Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.481.730

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 30/04/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.481.730, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/04/2024, p. 30/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISRPUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 239 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.527. NOVO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1481730 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024)

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