Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.236.941

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.236.941, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1236941 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)

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