Supremo Tribunal Federal

ARE 809.900

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 17/11/2016

STF – ARE 809.900, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28/10/2016, p. 17/11/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 809900 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)

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