Supremo Tribunal Federal

RE 597.479

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 25/04/2017

STF – RE 597.479, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 25/04/2017

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME PRÓPRIO – CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – REGIME GERAL AFASTADO. Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. (RE 597479 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017)

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