ARE 642.921

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - DIVULGAÇÃO OFICIAL, PELA “INTERNET”, DE RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM INDICAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS A CADA UM DELES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANO MORAL DECORRENTE DE REFERIDA PUBLICAÇÃO OFICIAL - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQÜENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO ARE 652.777-RG/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (ARE 642921 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-02 PP-00264)