Supremo Tribunal Federal

ARE 968.961

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2017
Data de publicação: 31/03/2017

STF – ARE 968.961, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, p. 31/03/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ato que determina desligamento dos quadros do Exército Brasileiro. 3. Alegação de violação à ampla defesa e contraditório. 4. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 6. Lei 6.880/80. Estabilidade de servidores militares. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 968961 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017)

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