Supremo Tribunal Federal

RE 1.013.267

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 06/04/2017

STF – RE 1.013.267, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/03/2017, p. 06/04/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. LEIS 8.668/93 E 9.311/96. 1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1013267 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017)

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