AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.700

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.083/AP e na ADI nº 6.732. Reiteração da Rcl nº 60.245/ES. Decisão de negativa de seguimento já transitada em julgado. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 66700 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024)