Supremo Tribunal Federal

ARE 997.939

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 28/04/2017

STF – ARE 997.939, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/03/2017, p. 28/04/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. 3. Art. 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante 10. Ausência de violação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 997939 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017)

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