Supremo Tribunal Federal

RE 1.004.811

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 22/06/2017

STF – RE 1.004.811, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/03/2017, p. 22/06/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMETAR 51/1985. POSSIBILIDADE. RE 567.110. TEMA 26. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1004811 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017)

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