Supremo Tribunal Federal

RE 592.145

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/04/2017
Data de publicação: 01/02/2018

STF – RE 592.145, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/04/2017, p. 01/02/2018

Ementa

EMENTA: IPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. (RE 592145, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)

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