AG.REG. NO HABEAS CORPUS 240.118
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/06/2024
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição. Reversão do julgado. Verificada a existência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inv…