Supremo Tribunal Federal

RE 1.006.015

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 19/04/2017

STF – RE 1.006.015, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/04/2017, p. 19/04/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM. 1. A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados em decorrência de corretagem pela celebração de contratos de seguro cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1006015 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017)

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