Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.408

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/05/2024
Data de publicação: 20/05/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.408, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/05/2024, p. 20/05/2024

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Desapropriação e juros compensatórios. 4. Constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. 5. Violação ao entendimento firmado na ADI 2.332. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (Rcl 66408 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024)

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