Supremo Tribunal Federal

SL 744

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STF – SL 744, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR REPASSE DO DUODÉCIMO DEVIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPETRAÇÃO NA ORIGEM CUJO OBJETO É A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013. EXAURIMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PERDA DE OBJETO. SUSPENSÃO DE LIMINAR JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (SL 744 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)

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