Supremo Tribunal Federal

RCL 24.164

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 22/05/2017

STF – RCL 24.164, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/05/2017, p. 22/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Ato de concessão de aposentadoria especial. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para atuar no Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 24164 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)

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