Supremo Tribunal Federal

RE 612.043

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/05/2017
Data de publicação: 06/10/2017

STF – RE 612.043, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10/05/2017, p. 06/10/2017

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017)

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