Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.400

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2024
Data de publicação: 10/06/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.400, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 05/06/2024, p. 10/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.447. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO NA ORIGEM PARA CONCLUIR QUE O INQUÉRITO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE NÃO TERIA SIDO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 66400 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)

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