Supremo Tribunal Federal
STF – EXT 1.236, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 03/02/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/08/2011
EMENTA: Extradição executória. 2. Tráfico de drogas. 3. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo as legislações portuguesa e brasileira. 6. Extradição indeferida. (Ext 1237, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00011 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 485-487)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/10/2012
EMENTA: Extradição executória. Crimes de posse ilegal de armas e quadrilha armada. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 6. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil (art. 89 da Lei 6.815/1980). 7. Pedido de extradição deferi…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2025
Ementa: Direito internacional. Extradição Executória. Governo da itália. Fatos delituosos correspondentes no brasil aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, receptação e lavagem de capitais. Tese defensiva de insuficiência de documentação. inocorrência. Suposta ausência da condição de foragido, inquérito em curso no brasil e pedido de transferência de pena não obstam a análise e procedência do pedido extradicional. Companheira e filhos no brasil. Súmula 42…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/12/2012
EMENTA: Extradição executória. 2. Crimes de tráfico de entorpecentes e receptação. 3. Extinção da pena referente ao delito de receptação em razão da concessão de indulto pelo Tribunal de Livorno. 4. Presença dos requisitos da dupla tipicidade e punibilidade com relação ao tráfico. 5. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. 6. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 7. Pedido de extradição deferido sob a con…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 14/08/2012
EMENTA: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações. (Ext 1273, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔ…
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