Supremo Tribunal Federal

ARE 993.175

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2017
Data de publicação: 31/05/2017

STF – ARE 993.175, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/05/2017, p. 31/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 993175 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)

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