Supremo Tribunal Federal

RCL 20.993

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/10/2017
Data de publicação: 17/11/2017

STF – RCL 20.993, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 31/10/2017, p. 17/11/2017

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE – ALCANCE. A reclamação deve guardar sintonia com o revelado em verbete vinculante tido como inobservado. RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida visando a uniformização de jurisprudência. (Rcl 20993 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

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