ACO 1.449

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO 1449 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017)