JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 851.777

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
25/10/2011
Data de publicação
23/11/2011

STF – AI 851.777, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/10/2011, p. 23/11/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 851777 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-222 DIVULG 22-11-2011 PUBLIC 23-11-2011 EMENT VOL-02631-02 PP-00323)
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