RCL 26.270

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA SUPREMA CORTE (ADC 16/DF) E AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE PROCESSUAL, AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Rcl 26270 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 12-06-2017 PUBLIC 13-06-2017)