Supremo Tribunal Federal

ARE 839.551

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2017
Data de publicação: 22/06/2017

STF – ARE 839.551, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/06/2017, p. 22/06/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI LOCAL. HIPÓTESES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 658.026-RG. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 839551 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017)

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