Supremo Tribunal Federal

RE 993.179

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2017
Data de publicação: 19/06/2017

STF – RE 993.179, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 02/06/2017, p. 19/06/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 993179 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017)

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