Supremo Tribunal Federal

HC 116.595

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017

STF – HC 116.595, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 06/06/2017, p. 30/06/2017

Ementa

EMENTA: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – FATOR TEMPO. Uma vez reconhecida falta grave, no cumprimento da pena, tem-se a regressão no regime, surgindo novo termo inicial para vir a ocorrer evolução, passar o custodiado a regime menos gravoso. INDULTO – REGÊNCIA. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no decreto que o implemente. (HC 116595, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

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