Supremo Tribunal Federal

AI 789.058

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 16/11/2011

STF – AI 789.058, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 16/11/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Progressão na carreira de Advogados da União. 3. Exigência de interstícios diferenciados, considerando atos normativos diferentes, ao fundamento de que “tempus regit actum.” 4. Violação do princípio da isonomia apontado pelo Tribunal a quo. Ausência de argumentos suficientes para reformar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 789058 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-02 PP-00234)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 804.435

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/06/2014

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. 1. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DIFERENCIADOS. ATOS NORMATIVOS DIVERSOS. OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS INFRALEGAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE: ART. 3º DO DECRETO N. 4.43…

Ver ementa completa →

AI 852.070

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/11/2011

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Procurador federal. Reestruturação da carreira pela MP 305/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 852070 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2012 PUBLIC 07-02-2012)

Ver ementa completa →

AI 591.586

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/03/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de cabos da aeronáutica para serem promovidos, dentro dos respectivos quadros, da mesma maneira que os cabos do corpo feminino da corporação. Impossibilidade. 1. Mostra-se de inviável aplicação o princípio da isonomia, quando, como no caso ora em análise, há diversos regramentos legais a disciplinar, dentro da mesma carreira, a ascensão funcional de homens e mulheres. 2. Pacífica jurisprudência desta Suprema Corte ass…

Ver ementa completa →

AI 768.536

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/11/2010

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que…

Ver ementa completa →

AI 788.059

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/09/2010

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Prazo prescricional para a propositura da ação. Jurisprudência pacificada. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 788059 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas