Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.406.875

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 14/08/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.406.875, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 24/06/2024, p. 14/08/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inviável recurso extraordinário quando, havendo mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido, a irresignação não abrange todos eles (enunciado n. 283 da Súmula). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1406875 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)

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