AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.075

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BOMBEIROS CIVIS PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE COMBATE A INCÊNDIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE. SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. Os Municípios dispõem de competência constitucionalmente conferida para editar normas referentes a assuntos de interesse local e suplementar legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, I e II). 2. Mostra-se constitucionalmente legítima a atuação legiferante do Município, no exercício da competência suplementar, no tocante à disciplina de questões de segurança em locais públicos, levando em consideração a maior probabilidade de graves acidentes em estabelecimentos com grande circulação de pessoas. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1394075 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024)