Supremo Tribunal Federal

ARE 994.832

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STF – ARE 994.832, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 23/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO UNÂNIME: AFASTADA A MULTA APLICADA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (ARE 994832 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

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