Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 64.116

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2024
Data de publicação: 28/08/2024

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 64.116, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/08/2024, p. 28/08/2024

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 653 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE ADMITE NA VIA RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 64116 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

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