Supremo Tribunal Federal

ARE 972.251

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STF – ARE 972.251, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/06/2017, p. 14/08/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 972251 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)

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