Supremo Tribunal Federal

ARE 1.033.954

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 16/08/2017

STF – ARE 1.033.954, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 30/06/2017, p. 16/08/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA A ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1033954 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2017 PUBLIC 16-08-2017)

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