Supremo Tribunal Federal

ARE 971.023

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 29/09/2017

STF – ARE 971.023, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/06/2017, p. 29/09/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Creditamento. Serviço de telecomunicações. Equiparação ao processo de industrialização. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 971023 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017)

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