Supremo Tribunal Federal

MS 32.844

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STF – MS 32.844, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DELEGAÇÃO – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ACUMULADAS. A inexistência de lei de organização judiciária versando a desanexação de serventias extrajudiciais inadequadamente acumuladas não inviabiliza a realização de concurso público para a outorga das delegações, presente a norma do artigo 236 da Constituição Federal. (MS 32844, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)

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