Supremo Tribunal Federal

AI 714.065

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 01/12/2011

STF – AI 714.065, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. QUESTÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 714065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)

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