JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 710.776

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/05/2012
Data de publicação
22/06/2012

STF – AI 710.776, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 22/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 710776 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)
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