Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.719

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.719, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 67719 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

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